Termos e Condições

1.1 Estado da viatura

O CLIENTE declara que recebe a viatura em bom estado de funcionamento, conservação, limpeza e segurança, com os respectivos documentos, chaves, equipamentos e acessórios, salvo menção em contrário no documento de entrega/check-out.

1.2 Obrigação de devolução

A viatura deverá ser devolvida no local, data e hora acordados no contrato, no mesmo estado em que foi entregue, ressalvado o desgaste normal e prudente da sua utilização.

1.3 Atraso na devolução

A não devolução da viatura na data e hora contratadas constitui incumprimento contratual e poderá dar origem à cobrança de aluguer adicional, penalidades contratuais, custos administrativos e demais prejuízos causados à DRIVE AWAY, nos termos da tabela em vigor e da legislação aplicável.

1.4 Devolução em local diferente

A devolução da viatura em local diferente do previamente acordado depende de autorização expressa da DRIVE AWAY e poderá implicar a cobrança de taxa de retorno, deslocação ou serviço, de acordo com os valores em vigor.

1.5 Limpeza e estado de conservação

Caso a viatura seja devolvida com sujidade anormal, resíduos, odores intensos, vestígios de utilização indevida ou com necessidade de limpeza profunda, a DRIVE AWAY poderá cobrar ao CLIENTE o respectivo custo de limpeza extraordinária.

1.6 Danos, extravio e bens deixados na viatura

O CLIENTE é responsável pelos danos verificados entre a entrega e a devolução da viatura, nos termos contratados. A DRIVE AWAY não se responsabiliza por objetos, documentos ou quaisquer bens deixados no interior da viatura durante ou após o período de aluguer.

1.7 Proibição de fumar

É expressamente proibido fumar no interior da viatura. O incumprimento desta regra poderá dar lugar à cobrança de custos de higienização e descontaminação.

2.1 Utilização prudente e legal

O CLIENTE obriga-se a utilizar a viatura de forma prudente, diligente e em conformidade com a lei, designadamente com o Código da Estrada e demais normas aplicáveis.

2.2 Condutores autorizados

A viatura só poderá ser conduzida pelo CLIENTE e pelos condutores adicionais expressamente identificados e aceites pela DRIVE AWAY no contrato de aluguer.

2.3 Requisitos do condutor

O condutor deverá ser titular de carta de condução válida e em vigor, adequada à categoria do veículo alugado, e cumprir os requisitos mínimos de idade e antiguidade de carta aplicáveis à categoria reservada, conforme condições comerciais em vigor.

2.4 Utilizações proibidas

É expressamente proibida a utilização da viatura:

• para transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei;
• em provas, corridas, treinos, competições ou testes;
• para empurrar, rebocar ou deslocar outros veículos ou objetos, salvo autorização expressa;
• por condutor não autorizado;
• sob efeito de álcool, estupefacientes, medicação ou substâncias que diminuam a capacidade de condução;
• fora da área territorial autorizada pela DRIVE AWAY;
• para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• em violação das instruções de utilização do fabricante ou da DRIVE AWAY.

2.5 Proibição de cessão

O CLIENTE não poderá sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar, transformar ou, por qualquer forma, dispor da viatura, dos seus documentos, peças, ferramentas ou acessórios.

2.6 Multas, portagens e infrações

São da exclusiva responsabilidade do CLIENTE todas as multas, coimas, taxas de portagem, custos administrativos, despesas processuais e demais encargos resultantes da utilização da viatura durante o período de aluguer.

3.1 Combustível

A viatura será entregue com o nível de combustível indicado no momento da entrega e deverá ser devolvida nas mesmas condições, salvo política diferente expressamente definida no contrato.

3.2 Combustível em falta

Caso a viatura seja devolvida com nível de combustível inferior ao da entrega, a DRIVE AWAY poderá cobrar o combustível em falta, acrescido da respetiva taxa de reabastecimento ou serviço, nos termos da tabela em vigor.

3.3 Combustível incorreto

A introdução de combustível inadequado é da inteira responsabilidade do CLIENTE, que suportará todos os custos de drenagem, reparação, transporte, imobilização e demais danos daí resultantes.

3.4 Avarias e anomalias

Sempre que detete qualquer anomalia, luz de aviso, avaria ou comportamento irregular da viatura, o CLIENTE deverá imobilizá-la assim que tal seja seguro e contactar de imediato a DRIVE AWAY através dos meios indicados no contrato ou no documento de assistência.

3.5 Reparações

Nenhuma reparação poderá ser efetuada sem autorização prévia e expressa da DRIVE AWAY, salvo em caso de urgência comprovada e apenas na medida estritamente necessária à segurança.

4.1 Preço do aluguer

O preço do aluguer é o que resultar da tarifa em vigor à data da reserva ou contratação, incluindo os serviços e extras selecionados pelo CLIENTE.

4.2 Pagamento

Salvo indicação em contrário, o pagamento do aluguer é devido nas condições comunicadas no processo de reserva e/ou no momento da entrega da viatura.

4.3 Caução

A DRIVE AWAY poderá exigir caução, pré-autorização em cartão ou outro meio de garantia, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo danos, combustível, multas, taxas, franquias, atrasos e demais encargos associados ao aluguer.

4.4 Quilometragem

A quilometragem incluída no aluguer será a constante das condições particulares da reserva. Caso exista limite de quilómetros, os quilómetros excedentes serão cobrados de acordo com a tarifa aplicável.

5.1 Seguro obrigatório

A viatura beneficia do seguro automóvel obrigatório, nos termos da legislação em vigor.

5.2 Coberturas contratadas

As coberturas incluídas no aluguer e as respetivas exclusões, franquias, limites e condições constarão das condições particulares, tarifa selecionada e/ou documentação contratual entregue ao CLIENTE.

5.3 Franquia e responsabilidade

Salvo disposição expressa em contrário, o CLIENTE será responsável pelos danos causados à viatura até ao limite da franquia aplicável ou, nos casos excluídos de cobertura, pela totalidade dos danos e prejuízos.

5.4 Exclusões

Ficam excluídos, entre outros previstos na lei, no contrato e na apólice, os danos resultantes de:

• negligência grave ou utilização indevida;
• condução sob influência de álcool, drogas ou substâncias proibidas;
• violação do contrato;
• condução por pessoa não autorizada;
• fuga após acidente;
• utilização fora da área permitida;
• danos em pneus, jantes, parte inferior, parte superior, interior, embraiagem, motor ou transmissão, quando não abrangidos pela cobertura contratada;
• perda de chaves, documentos ou acessórios, salvo previsão expressa em contrário.

6.1 Comunicação imediata

Em caso de acidente, furto, roubo, tentativa de furto, incêndio, vandalismo, avaria grave ou qualquer dano relevante, o CLIENTE deverá contactar de imediato a DRIVE AWAY e seguir as instruções transmitidas.

6.2 Participação às autoridades

Sempre que legalmente exigido ou sempre que haja intervenção de terceiros, danos corporais, suspeita de crime, furto, roubo ou desacordo entre intervenientes, o CLIENTE deverá comunicar a ocorrência às autoridades competentes.

6.3 Recolha de elementos

O CLIENTE deverá recolher e facultar à DRIVE AWAY, logo que possível, todos os elementos úteis à participação do sinistro, incluindo: data, hora e local; identificação dos intervenientes e testemunhas; matrículas dos veículos envolvidos; fotografias, quando possível; auto policial e/ou declaração amigável, quando aplicável.

7.1 Cancelamento

As condições de cancelamento aplicáveis à reserva serão as comunicadas ao CLIENTE no momento da reserva, podendo variar consoante a tarifa, antecedência do cancelamento, época do ano, promoções ou campanhas em vigor.

7.2 Alterações

Os pedidos de alteração de reserva estão sujeitos a disponibilidade e poderão implicar atualização de preço, alteração de condições comerciais ou cobrança de taxas administrativas.

7.3 Não comparência

Em caso de não comparência do CLIENTE no local, data e hora acordados, sem aviso prévio aceite pela DRIVE AWAY, a reserva poderá ser considerada cancelada, aplicando-se a política de no-show prevista na tarifa contratada.

7.4 Saída antecipada

Se o CLIENTE decidir terminar o aluguer antes do termo contratado, não haverá lugar a reembolso pelos dias ou serviços não utilizados, salvo disposição expressa em contrário.

8.1 Responsável pelo tratamento

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da reserva e do contrato de aluguer é Luís Amaral Leite e Faria, LDA, titular da marca DRIVE AWAY.

8.2 Finalidades

Os dados pessoais do CLIENTE poderão ser tratados para:

• gestão de reservas e contratos;
• entrega, execução e controlo do aluguer;
• faturação e cumprimento de obrigações legais;
• gestão de sinistros, contraordenações e pedidos de autoridades;
• contacto com o CLIENTE relativamente ao serviço contratado;
• exercício de direitos e interesses legítimos da DRIVE AWAY.

8.3 Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável, o CLIENTE pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados, bem como exercer o direito à portabilidade, quando aplicável, mediante contacto para info@driveaway.pt.

9.1 Aceitação das condições

A celebração do contrato de aluguer implica a leitura, compreensão e aceitação das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares aplicáveis à reserva.

9.2 Lei aplicável e foro

Ao contrato é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da relação contratual, será competente o tribunal legalmente competente, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

9.3 Reclamações

O CLIENTE poderá apresentar reclamação através dos meios de contacto da DRIVE AWAY e recorrer, nos termos legais aplicáveis, às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.